Termos de Uso

Bem-vindo ao aplicativo CRLVE DIGITAL LTDA. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. É importante que leia com atenção antes de prosseguir com o uso do aplicativo. Caso não concorde com algum dos termos, recomendamos que não utilize o serviço.

Qualquer usuário que não aceitar todas as regras de utilização da plataforma, não poderá mais utilizar as ferramentas ou serviços prestados pela empresa CRLV DIGITAL LTDA. Qualquer descumprimento do usuário está cabível desde ao BANIMENTO PERMANENTE da plataforma, assim como o acionamento JURÍDICO em caso de USUÁRIOS que prejudiquem a empresa prestadora de serviço, ou que causem danos a imagem da empresa mediante ao descumprimento dos termos citados abaixo.

• • Aceitação dos TermosO uso do aplicativo CRLVE DIGITAL LTDA implica na aceitação total dos presentes termos e da legislação brasileira aplicável, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Usuário que não aceitar os termos descritos, não poderá utilizar a plataforma ou quaisquer serviços prestados pela CRLVE DIGITAL LTDA.

• • Responsabilidade do UsuárioO usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas ao utilizar os serviços do aplicativo. Isso inclui a obrigatoriedade de realizar consulta prévia de todas as informações referentes ao veículo antes de emitir qualquer documento por meio da plataforma. 

1. Crédito por Ajuste de Transação

1.1. Em casos de cobrança duplicada, erro operacional ou falha técnica comprovada, a CRLVE Digital poderá, a seu critério, creditar valores na conta do Usuário, na forma de créditos internos, para uso em funcionalidades disponíveis na plataforma.
1.2. Créditos poderão ser utilizados exclusivamente para a emissão de documentos, consultas, serviços e demais funcionalidades oferecidas no aplicativo CRLVE Digital, conforme disponibilizado no momento.
1.3. O uso de créditos não gerará direitos automáticos a saque ou transferência para outras contas fora da plataforma, salvo na hipótese e condições previstas nesta Política.

2. Solicitação de Reembolso

2.1. O Usuário poderá solicitar reembolso do valor creditado somente por meio de contato com o Suporte da CRLVE Digital, mediante comprovação da situação impeditiva para utilização dos créditos ou por motivos excepcionais a serem analisados caso a caso.
2.2. A conversão de créditos em reembolso não é automática e será analisada pela CRLVE Digital, que pode:

validar o reembolso integral;

validar parcial;

negar o reembolso, apresentando justificativa.
2.3. A CRLVE Digital poderá solicitar documentos e informações adicionais para análise do pedido de reembolso, de modo a confirmar a origem, natureza e legitimidade da solicitação do Usuário.

3. Prazos e Regras de Instituições Financeiras

3.1. O reembolso está sujeito às regras e prazos das instituições financeiras que processaram a transação original, incluindo, quando aplicável, prazos para estorno por meio bancário.
3.2. O Usuário reconhece que prazos de estorno via instituição financeira podem variar e estão fora do controle direto da CRLVE Digital, podendo envolver prazos normalmente observados pelo sistema bancário.
3.3. A CRLVE Digital não se responsabiliza por eventuais prazos aplicados pela instituição financeira que excedam o período contado para análise do pedido de reembolso.

4. Limitações e Exclusões

4.1. Créditos proporcionados por ajustes operacionais ou reembolsos não poderão ser utilizados em operações não previstas no aplicativo, nem poderão ser negociados ou cedidos a terceiros.
4.2. A CRLVE Digital reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de reembolso em situações que, a seu critério, indiquem uso indevido, fraude, solicitação incompatível com as regras descritas neste documento, ou qualquer outro comportamento que viole os Termos de Uso.
4.3. Créditos expirados, cancelados por violação dos Termos ou não utilizados no prazo estipulado perderão sua validade e não serão passíveis de restituição.

5. Disposições Gerais Sobre Créditos

5.1. O Usuário concorda que créditos concedidos não representam um depósito em conta, nem conferem direito a saque imediato ou remuneração (juros ou outras vantagens financeiras).
5.2. A CRLVE Digital pode, a qualquer tempo e a seu critério, alterar a forma de utilização de créditos, respeitando as disposições legais aplicáveis e comunicando o Usuário conforme necessidade.

Cláusula de Responsabilidade por Denúncias Falsas:

O usuário reconhece que a realização de denúncias falsas contra a empresa, comprovadas por meio de análise jurídica ou administrativa, que resultem em prejuízos financeiros, danos à reputação ou paralisação das atividades da empresa, constitui ato ilícito, nos termos do Código Civil Brasileiro (Art. 186 e Art. 927) e outras legislações aplicáveis. Em tais casos, o usuário será responsabilizado pelos danos causados, ficando o valor de R$ 5.000,00 como estimativa inicial de reparação, sujeito à apuração judicial conforme os danos efetivamente comprovados. (cinco mil reais), além de encargos legais, custos processuais e administrativos necessários à defesa da empresa e à reparação dos danos. Esta cláusula aplica-se exclusivamente às relações diretas entre o usuário e a empresa, sem interferir ou impor qualquer responsabilidade a plataformas terceiras, como instituições financeiras ou serviços digitais intermediários. Este dispositivo está em conformidade com os direitos do consumidor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em âmbito judicial ou extrajudicial.

2.1. Consulta Prévia ao Veículo

Antes de solicitar a emissão de qualquer documento no aplicativo, o usuário deve garantir que todas as informações do veículo estão corretas e que o mesmo está em conformidade com as exigências legais para circulação. O CRLVE DIGITAL LTDA não se responsabiliza por erros ou inconsistências geradas pela ausência dessa verificação prévia.

A empresa fica isenta de responsabilidade, quando o usuário efetua o pedido de emissão sem ter consultado previamente seu veículo, sendo total responsável, caso seu veículo possua débitos ou restrições, que ocasionem a geração do documento desatualizado.

Cabe ao usuário, consultar previamente seu veículo, seja por conta própria outros meios, ou por nosso suporte através de nossos canais de atendimento. 
A falta de consulta de seu veículo previamente, caracteriza que o usuário assume assim, o risco caso o sistema gere documento com anos anteriores ao desejado, já que o sistema sempre emitirá em acordo com o DETRAN do Estado o ano do LICENCIAMENTO do veículo. Restringindo assim a responsabilidade nestes casos apenas ao usuário / Proprietário do veículo.

O usuário deve se atentar sempre as seguintes restrições e débitos que podem ocasionar a emissão do documento desatulizado, todas estas regras são de DETRAN , e o usuário terá estes mesmos avisos na tela de emissão.

Atenção:

Antes de solicitar o documento (CRLV-e) verifique as seguintes considerações:

1. Certifique-se que TODAS as REGRAS para a emissão do CRLV Digital, exigidas pelo Detran do seu estado, estão sendo cumpridas.
2. Se o veículo tiver CSV ATIVO, deverá estar na validade para liberar a emissão do CRLV-e.
3. Importante verificar a nova determinação do DENATRAN que em alguns casos, veículos que já se encontram com o GNV só está sendo aceito INMETRO do ano vigente.
4. Existem outras situações também que podem impedir a emissão do CRLV-E ou até mesmo a virada dele no sistema, são elas:
– INTENÇÃO / COMUNICAÇÃO DE VENDA;
– RESTRIÇÕES DIVERSAS (ADMINISTRATIVA, JUDICIAL, FISCAL E ETC…);
– INCLUSÃO DE GRAVAME;
– INCLUSÃO OU RETIRADA DE GNV E OUTRAS ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS QUE INCLUAM CSV;
– RECALL ATIVO 
– VEÍCULO CAÇAMBA, CUJO O SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO ESTÁ IMPLEMENTADO.
– PAGAMENTO RECENTE DE DÉBITOS
– MULTAS RENAINF EM ABERTO
– BLOQUEIO RENAJUD DE CIRCULAÇÃO
– RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Todo usuário deverá consultar previamente o veículo no DETRAN do seu ESTADO, ou consultar primeiramente o veículo com nosso atendimento, que ficará disponível e de fácil acesso a todos os usuários diretamente no aplicativo. Usuário que não consultar previamente o veículo, ou ignorar os avisos de restrições citados acima, se responsabilizará em caso do sistema gerar documento com anos anteriores ao desejado. Já que o sistema sempre respeitará o DETRAN, emitindo o documento conforme o mesmo está registrado no sistema do DETRAN de cada Estado.

2.2. Falsas Declarações

Qualquer tentativa de apresentar informações falsas ou enganosas, bem como de utilizar os serviços de forma fraudulenta, poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao aplicativo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, conforme o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), em especial os crimes de estelionato (art. 171).

2.3. Falta de Contato com a Empresa

Em caso de falha na geração de documentos, é responsabilidade do usuário entrar em contato com o suporte do CRLVE DIGITAL LTDA através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados. A falta de tentativa de contato, ou a negligência em ler os e-mails enviados pela empresa, não isenta o usuário de sua responsabilidade. Reclamações ou disputas levantadas diretamente com instituições bancárias, sem o devido contato prévio com a empresa, serão consideradas de má-fé, podendo acarretar medidas legais cabíveis, conforme o Código Civil (art. 187) que trata do abuso de direito.

4. 3. Sistema de Pagamentos e Reembolso via PIX O CRLVE DIGITAL LTDA oferece a opção de pagamento via PIX para a aquisição de serviços. Ao utilizar essa modalidade, o usuário concorda com os seguintes termos:

3.1. Política de Reembolso

Reembolsos via PIX serão realizados apenas em casos comprovados de falha técnica na prestação do serviço, e desde que o pedido de reembolso seja formalizado no prazo de até 7 (sete) dias, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Não serão aceitas reclamações com base em motivos não fundamentados ou em uso indevido da plataforma.

3.2. Abuso no Sistema de Reembolso

O CRLVE DIGITAL LTDA se reserva o direito de investigar qualquer solicitação de reembolso via PIX. Reclamações infundadas ou tentativas de fraude poderão resultar em bloqueio temporário ou permanente do usuário, além das sanções legais previstas na legislação brasileira.

3.3. Falsas Reclamações Bancárias

Se o usuário fizer reclamações junto ao banco ou instituição financeira sem entrar previamente em contato com a empresa e sem considerar as orientações enviadas via e-mail, tais ações serão vistas como tentativa de prejudicar a empresa deliberadamente. Nesse caso, a empresa reserva-se o direito de buscar reparação legal pelos danos causados, com base na legislação vigente.

5. 4. Proteção da Plataforma O CRLVE DIGITAL LTDA emprega medidas de segurança robustas para proteger os dados e o funcionamento do aplicativo. Tentativas de interferência no sistema, engenharia reversa, ou qualquer ação que comprometa a integridade da plataforma serão tratadas conforme a Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012).

4. 4. Limitação de ResponsabilidadeO CRLVE DIGITAL LTDA não se responsabiliza por danos resultantes do uso inadequado dos serviços oferecidos, ou pela falha em realizar a consulta prévia do veículo conforme as exigências deste termo. Eventuais inconsistências ou problemas na emissão de documentos serão analisados caso a caso, respeitando os prazos e condições estabelecidos.

4. 4. Alterações nos Termos de UsoO CRLVE DIGITAL LTDA se reserva o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente as atualizações. O uso contínuo da plataforma após as mudanças implica na aceitação dos novos termos.
      • • Legislação Aplicável e ForoEste Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de PONTA GROSSA – PARANÁ CNPJ 51.065.638/0001-41 SITUADA RUA FRANCISCO ROSAS 642, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.O uso de meios eletrônicos de pagamento (MED), como o PIX, de forma ilegal ou com o objetivo de obter vantagem indevida em detrimento da CRLVE DIGITAL LTDA será tratado com o máximo rigor. Qualquer tentativa de utilizar o MED para fraudar, manipular transações ou solicitar reembolsos sem justificativa válida será considerada uma prática ilícita, sujeita a banimento permanente da plataforma e à adoção de medidas judiciais cabíveis. A empresa não tolerará qualquer forma de abuso que prejudique suas operações ou cause danos financeiros.1. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) 
      • • Artigo 171 – Estelionato: Refere-se à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, incluindo transações financeiras fraudulentas.
      • • 2. Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012) 
      • • Penaliza condutas que envolvam invasão de dispositivos informáticos ou uso indevido de dados eletrônicos para obter vantagem ou prejudicar terceiros.
      • • 3. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) 
      • • Artigo 187 – Abuso de direito: Utilização de um direito com o intuito de causar prejuízo ou dano a terceiros.5. RECLAMAÇÕES ERRADAS Usuários que, por descuido ou negligência, confundirem o CRLVE DIGITAL LTDA com outras empresas prestadoras de serviços similares e realizarem denúncias ou reclamações indevidas contra a nossa empresa, sem verificar previamente a identificação correta, poderão ser responsabilizados pelos danos causados. Essas ações, quando comprovadas, configuram abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e sujeitam o usuário a medidas legais cabíveis, incluindo reparação de danos à imagem e à operação da empresa.Termo de Banimento – CRLVE Digital Ltda
        • O usuário que ignorar ou descumprir os termos de uso estabelecidos pela CRLVE Digital Ltda poderá ser banido permanentemente da plataforma, sem aviso prévio.Estão sujeitas ao banimento as seguintes práticas:
          1. Tentativas de burlar ou fraudar o sistema, incluindo, mas não se limitando a, manipulação de informações ou dados.
          2. Atos desrespeitosos ou ofensivos direcionados a funcionários, representantes da empresa ou à própria CRLVE Digital Ltda.
          3. Qualquer prática ilícita ou contrária à boa-fé e aos princípios éticos que regem o uso da plataforma e dos serviços prestados.
          O banimento é uma medida definitiva e inegociável, aplicada com o objetivo de preservar a integridade, segurança e qualidade dos serviços da CRLVE Digital Ltda.3.4. Confundir o CRLVE (LICENCIAMENTO DIGITAL) emitido pela plataforma, cuja o próprio nome se retrata a este documento, com o recibo de compra e venda é um erro exclusivo dó usuário, seja por ignorar o aviso dentro do aplicativo, ou na falha de perguntar ao suporte da empresa. Este erro é exclusivo do usuário, sendo total responsável pelo mesmo, e não passível de reembolso, já que fica claro na plataforma, qual documento o usuário irá receber. Reinteiramos ainda,  que não existem meios em que se emita o RECIBO DIGITAL exclusivamente apenas digitando a placa do veículo. (CONFUNDIR O CRLVE com qualquer outro documento que não o seja, é total responsabilidade do USUÁRIO, uma vez que deixamos claro do que se trata qual documento será emitido).5. Avaliações e Comentários Públicos5.1. O usuário reconhece que todas as avaliações e comentários feitos em plataformas públicas, incluindo, mas não se limitando à Play Store e redes sociais, devem respeitar os princípios da boa-fé, urbanidade e veracidade, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, art. 187), que veda o exercício abusivo de direitos, bem como no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 19), que disciplina a responsabilidade sobre conteúdos prejudiciais publicados em ambientes digitais.5.2. É expressamente proibido o uso de linguagem ofensiva, difamatória, caluniosa, injuriosa ou que de qualquer forma prejudique a reputação da CRLV-E Digital, de seus serviços ou colaboradores. Comentários que contenham termos de baixo calão, acusações infundadas ou que possam causar dano à empresa poderão ser objeto de medidas judiciais, incluindo, mas não se limitando a:
          • Notificação extrajudicial para remoção do conteúdo;
          • Adoção de medidas legais cabíveis por difamação e injúria, conforme previsto nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal;
          • Indenização por danos morais e materiais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
          5.3. A restrição mencionada aplica-se a qualquer pessoa, independentemente de ter utilizado os serviços da CRLV-E Digital, uma vez que manifestações ofensivas contra a empresa configuram abuso de direito e podem gerar responsabilização legal.5.4. A CRLV-E Digital reserva-se o direito de tomar as providências cabíveis para proteger sua reputação, incluindo o reporte de comentários abusivos às plataformas responsáveis e o acionamento das autoridades competentes. 5.5. Escolha do usuário por serviço pago e existência de alternativas gratuitasAo utilizar a plataforma CRLV-E DIGITAL, o usuário declara expressamente estar ciente de que está contratando um serviço pago, de intermediação e facilitação documental, conforme descrito nos materiais informativos do site e do aplicativo. A eventual existência de meios alternativos e gratuitos para obtenção do mesmo documento junto a órgãos públicos (como DETRANs ou portais governamentais) não invalida, desobriga ou retira a legitimidade da cobrança efetuada pela CRLV-E DIGITAL, uma vez que o serviço prestado pela empresa é distinto, opcional e realizado mediante solicitação voluntária do usuário.Não é obrigação da CRLV-E DIGITAL informar previamente ao usuário sobre a existência de meios gratuitos. Cabe exclusivamente ao usuário realizar a pesquisa e comparar as opções disponíveis antes de contratar qualquer serviço. Caso o usuário tivesse buscado atendimento nos canais oficiais antes da emissão, poderia ter sido orientado sobre alternativas, inclusive gratuitas — o que reforça a importância do contato prévio, conforme cláusula 11 destes Termos.O simples fato de o usuário ter encontrado posteriormente um meio gratuito de emissão não caracteriza falha na prestação de serviço, tampouco gera direito a reembolso, uma vez que a solicitação foi feita de forma consciente, voluntária e com plena transparência quanto ao custo.A CRLV-E DIGITAL resguarda-se no direito à remuneração pelo serviço prestado, conforme assegurado pelo artigo 421 do Código Civil Brasileiro, que trata da liberdade contratual:Art. 421, CC/02 – “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”Além disso, o artigo 427 do Código Civil reforça a validade da proposta contratual:Art. 427, CC/02 – “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”Dessa forma, ao aceitar os termos e confirmar a solicitação por meio da plataforma, o usuário está legalmente vinculado à contratação, não sendo cabível posterior arrependimento com base em descobertas tardias sobre outras opções. 6. Termos de UsoAo utilizar nossos serviços, você concorda com todos os TERMOS DESCRITOS.Sobre o serviçoO CRLV-E Digital atua como um facilitador da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e). A emissão está condicionada à regularidade do veículo nos órgãos estaduais competentes.   Requisitos para emissão
          • Veículo sem pendências (IPVA, multas, DPVAT, licenciamento)
          • Dados corretos fornecidos pelo usuário
          • Sistema do Detran disponível
          PagamentoO serviço é pago antecipadamente. Aceitamos PIX  apenas.Política de ReembolsoVocê pode solicitar reembolso total caso:
          • A emissão do CRLV-e não seja possível por motivo técnico ou por inconsistência nos sistemas estaduais.
          • Você nos contate em até 7 dias corridos após a compra, desde que o documento não tenha sido emitido.
          Clientes que fornecerem informações erradas ou com pendências no veículo não terão reembolso garantido. 7. Ameaças, Coação e Desrespeito ao AtendimentoA CRLV-E DIGITAL LTDA preza por um ambiente de atendimento respeitoso, ético e colaborativo. Comportamentos que envolvam ameaças, coação, chantagem, tentativas de intimidação, acusação infundada de golpe, ou questionamentos maliciosos sobre a veracidade das informações prestadas pelos atendentes, serão tratados com tolerância zero.Usuários que adotarem tais condutas terão o atendimento imediatamente suspenso, o pedido cancelado reserva-se o direito de suspender o acesso, respeitados os direitos legais do consumidor. (quando se caracterizar má-fé ou afronta à equipe), e serão formalmente orientados a não utilizar mais os serviços da plataforma, o cancelamento poderá ocorrer a qualquer momento em caso de violação grave dos termos, observando-se o contraditório e ampla defesa, quando aplicável.Essas atitudes podem configurar abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil Brasileiro, e, quando envolvem ameaças ou coação, também podem incidir em crimes previstos nos arts. 146 a 147 do Código Penal Brasileiro, incluindo constrangimento ilegal e ameaça, além de possíveis implicações por calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do mesmo Código).A empresa se reserva ainda o direito de acionar judicialmente usuários que pratiquem essas condutas, especialmente em casos que envolvam tentativas de intimidação com base em supostas posições de autoridade ou ameaças de exposição pública com o objetivo de obter vantagens indevidas ou prejudicar a reputação da empresa.A CRLV-E DIGITAL reforça seu compromisso com a transparência e o respeito mútuo, e não tolerará qualquer forma de intimidação, desrespeito ou tentativa de abalar sua integridade e credibilidade institucional.8. Propriedade Intelectual e Uso Indevido da MarcaTodos os direitos relativos à marca CRLV-E DIGITAL, sua identidade visual, logotipo, layout da plataforma, textos, códigos, imagens, ilustrações e demais elementos que compõem o aplicativo e os materiais institucionais são de titularidade exclusiva da CRLV DIGITAL LTDA, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).É vedada qualquer reprodução, distribuição, comercialização ou uso indevido de qualquer elemento da plataforma, inclusive para criação de perfis falsos, clonagem de identidade visual ou utilização do nome da empresa em contextos não autorizados.Usuários ou terceiros que infringirem esses direitos estarão sujeitos a sanções civis e penais, incluindo indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, conforme previsto nas legislações mencionadas. A empresa adotará todas as medidas legais necessárias para proteger sua marca e combater qualquer tentativa de fraude ou falsidade ideológica.
          
          Aceite Eletrônico Vinculante
          O aceite destes Termos de Uso se dá por meio eletrônico, de forma expressa, mediante clique na opção “Li e Aceito” exibida no aplicativo antes do primeiro login. Esse aceite vincula juridicamente o usuário, nos termos do art. 435 do Código Civil Brasileiro, sendo equivalente à assinatura de contrato físico. O acesso à plataforma somente será liberado após essa manifestação de concordância.
          
          Registro de Aceite
          O CRLVE DIGITAL LTDA manterá registro do aceite eletrônico, incluindo data, hora, endereço IP e identificador do dispositivo, podendo apresentar tais registros como meio de prova em eventual disputa judicial ou administrativa.
          
          Integralidade dos Termos
          Este Termo constitui o acordo completo entre o usuário e a CRLVE DIGITAL LTDA, substituindo qualquer entendimento, comunicação ou acordo anterior, verbal ou escrito, relacionado à matéria aqui tratada. Nenhuma omissão ou tolerância da CRLVE DIGITAL LTDA será interpretada como renúncia de direito.
          
          Termos de Uso – CRLVE DIGITAL LTDA
          Versão 4.0 – Publicado em 10 de julho de 2025