Bem-vindo ao aplicativo CRLVE DIGITAL LTDA. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. É importante que leia com atenção antes de prosseguir com o uso do aplicativo. Caso não concorde com algum dos termos, recomendamos que não utilize o serviço.

 

Qualquer usuário que não aceitar todas as regras de utilização da plataforma, não poderá mais utilizar as ferramentas ou serviços prestados pela empresa CRLV DIGITAL LTDA. Qualquer descumprimento do usuário está cabível desde ao BANIMENTO PERMANENTE da plataforma, assim como o acionamento JURÍDICO em caso de USUÁRIOS que prejudiquem a empresa prestadora de serviço, ou que causem danos a imagem da empresa mediante ao descumprimento dos termos citados abaixo.

 

    • Aceitação dos Termos

      O uso do aplicativo CRLVE DIGITAL LTDA implica na aceitação total dos presentes termos e da legislação brasileira aplicável, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Usuário que não aceitar os termos descritos, não poderá utilizar a plataforma ou quaisquer serviços prestados pela CRLVE DIGITAL LTDA.

    • Responsabilidade do Usuário

      O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas ao utilizar os serviços do aplicativo. Isso inclui a obrigatoriedade de realizar consulta prévia de todas as informações referentes ao veículo antes de emitir qualquer documento por meio da plataforma.

       

2.1. Consulta Prévia ao Veículo

 

Antes de solicitar a emissão de qualquer documento no aplicativo, o usuário deve garantir que todas as informações do veículo estão corretas e que o mesmo está em conformidade com as exigências legais para circulação. O CRLVE DIGITAL LTDA não se responsabiliza por erros ou inconsistências geradas pela ausência dessa verificação prévia.

A empresa fica isenta de responsabilidade, quando o usuário efetua o pedido de emissão sem ter consultado previamente seu veículo, sendo total responsável, caso seu veículo possua débitos ou restrições, que ocasionem a geração do documento desatualizado.

Cabe ao usuário, consultar previamente seu veículo, seja por conta própria outros meios, ou por nosso suporte através de nossos canais de atendimento. 
A falta de consulta de seu veículo previamente, caracteriza que o usuário assume assim, o risco caso o sistema gere documento com anos anteriores ao desejado, já que o sistema sempre emitirá em acordo com o DETRAN do Estado o ano do LICENCIAMENTO do veículo. Restringindo assim a responsabilidade nestes casos apenas ao usuário / Proprietário do veículo.

O usuário deve se atentar sempre as seguintes restrições e débitos que podem ocasionar a emissão do documento desatulizado, todas estas regras são de DETRAN , e o usuário terá estes mesmos avisos na tela de emissão.

Atenção:

Antes de solicitar o documento (CRLV-e) verifique as seguintes considerações:

1. Certifique-se que TODAS as REGRAS para a emissão do CRLV Digital, exigidas pelo Detran do seu estado, estão sendo cumpridas.
2. Se o veículo tiver CSV ATIVO, deverá estar na validade para liberar a emissão do CRLV-e.
3. Importante verificar a nova determinação do DENATRAN que em alguns casos, veículos que já se encontram com o GNV só está sendo aceito INMETRO do ano vigente.
4. Existem outras situações também que podem impedir a emissão do CRLV-E ou até mesmo a virada dele no sistema, são elas:
– INTENÇÃO / COMUNICAÇÃO DE VENDA;
– RESTRIÇÕES DIVERSAS (ADMINISTRATIVA, JUDICIAL, FISCAL E ETC…);
– INCLUSÃO DE GRAVAME;
– INCLUSÃO OU RETIRADA DE GNV E OUTRAS ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS QUE INCLUAM CSV;
– RECALL ATIVO 
– VEÍCULO CAÇAMBA, CUJO O SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO ESTÁ IMPLEMENTADO.
– PAGAMENTO RECENTE DE DÉBITOS
– MULTAS RENAINF EM ABERTO
– BLOQUEIO RENAJUD DE CIRCULAÇÃO
– RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Todo usuário deverá consultar previamente o veículo no DETRAN do seu ESTADO, ou consultar primeiramente o veículo com nosso atendimento, que ficará disponível e de fácil acesso a todos os usuários diretamente no aplicativo. Usuário que não consultar previamente o veículo, ou ignorar os avisos de restrições citados acima, se responsabilizará em caso do sistema gerar documento com anos anteriores ao desejado. Já que o sistema sempre respeitará o DETRAN, emitindo o documento conforme o mesmo está registrado no sistema do DETRAN de cada Estado.

2.2. Falsas Declarações

 

Qualquer tentativa de apresentar informações falsas ou enganosas, bem como de utilizar os serviços de forma fraudulenta, poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao aplicativo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, conforme o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), em especial os crimes de estelionato (art. 171).

2.3. Falta de Contato com a Empresa

Em caso de falha na geração de documentos, é responsabilidade do usuário entrar em contato com o suporte do CRLVE DIGITAL LTDA através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados. A falta de tentativa de contato, ou a negligência em ler os e-mails enviados pela empresa, não isenta o usuário de sua responsabilidade. Reclamações ou disputas levantadas diretamente com instituições bancárias, sem o devido contato prévio com a empresa, serão consideradas de má-fé, podendo acarretar medidas legais cabíveis, conforme o Código Civil (art. 187) que trata do abuso de direito.

    1. Sistema de Pagamentos e Reembolso via PIX

       

      O CRLVE DIGITAL LTDA oferece a opção de pagamento via PIX para a aquisição de serviços. Ao utilizar essa modalidade, o usuário concorda com os seguintes termos:

3.1. Política de Reembolso

 

Reembolsos via PIX serão realizados apenas em casos comprovados de falha técnica na prestação do serviço, e desde que o pedido de reembolso seja formalizado no prazo de até 7 (sete) dias, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Não serão aceitas reclamações com base em motivos não fundamentados ou em uso indevido da plataforma.

3.2. Abuso no Sistema de Reembolso

 

O CRLVE DIGITAL LTDA se reserva o direito de investigar qualquer solicitação de reembolso via PIX. Reclamações infundadas ou tentativas de fraude poderão resultar em bloqueio temporário ou permanente do usuário, além das sanções legais previstas na legislação brasileira.

3.3. Falsas Reclamações Bancárias

 

Se o usuário fizer reclamações junto ao banco ou instituição financeira sem entrar previamente em contato com a empresa e sem considerar as orientações enviadas via e-mail, tais ações serão vistas como tentativa de prejudicar a empresa deliberadamente. Nesse caso, a empresa reserva-se o direito de buscar reparação legal pelos danos causados, com base na legislação vigente.

    1. Proteção da Plataforma

       

      O CRLVE DIGITAL LTDA emprega medidas de segurança robustas para proteger os dados e o funcionamento do aplicativo. Tentativas de interferência no sistema, engenharia reversa, ou qualquer ação que comprometa a integridade da plataforma serão tratadas conforme a Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012).

    1. Limitação de Responsabilidade

      O CRLVE DIGITAL LTDA não se responsabiliza por danos resultantes do uso inadequado dos serviços oferecidos, ou pela falha em realizar a consulta prévia do veículo conforme as exigências deste termo. Eventuais inconsistências ou problemas na emissão de documentos serão analisados caso a caso, respeitando os prazos e condições estabelecidos.

    1. Alterações nos Termos de Uso

      O CRLVE DIGITAL LTDA se reserva o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente as atualizações. O uso contínuo da plataforma após as mudanças implica na aceitação dos novos termos.

        • Legislação Aplicável e Foro

          Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de PONTA GROSSA – PARANÁ CNPJ 51.065.638/0001-41 SITUADA RUA FRANCISCO ROSAS 642, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

          O uso de meios eletrônicos de pagamento (MED), como o PIX, de forma ilegal ou com o objetivo de obter vantagem indevida em detrimento da CRLVE DIGITAL LTDA será tratado com o máximo rigor. Qualquer tentativa de utilizar o MED para fraudar, manipular transações ou solicitar reembolsos sem justificativa válida será considerada uma prática ilícita, sujeita a banimento permanente da plataforma e à adoção de medidas judiciais cabíveis. A empresa não tolerará qualquer forma de abuso que prejudique suas operações ou cause danos financeiros.

          1. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

           

        • Artigo 171 – Estelionato: Refere-se à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, incluindo transações financeiras fraudulentas.

        • 2. Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012)

           

        • Penaliza condutas que envolvam invasão de dispositivos informáticos ou uso indevido de dados eletrônicos para obter vantagem ou prejudicar terceiros.

        • 3. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

           

        • Artigo 187 – Abuso de direito: Utilização de um direito com o intuito de causar prejuízo ou dano a terceiros.